No plano operacional e da transparência, o Portal BASE disponibilizou uma nova funcionalidade que obriga as entidades adjudicantes a comunicar formalmente as consultas preliminares ao mercado. Esta ferramenta permite que a fase de auscultação e preparação dos procedimentos — fundamental para desenhar peças concursais equilibradas e ajustadas à realidade do mercado — passe a estar centralizada e auditável. Trata-se de um passo crucial para mitigar riscos de litigiosidade e ass

O setor das empreitadas vai sentir impactos profundos com as novas regras de execução contratual. Entre as principais alterações, destaca-se a abolição da obrigatoriedade de revisão do projeto de execução por uma entidade distinta do autor, mesmo em obras de elevada complexidade ou valor. Procura-se, com isto, eliminar um foco tradicional de atraso no arranque das obras. No entanto, para contrabalançar e garantir a exequibilidade em estaleiro, o empreiteiro passa a gozar da p

A contratação pública digital deu um salto qualitativo com o novo enquadramento legal, que passa a admitir explicitamente a utilização de soluções baseadas em Inteligência Artificial ao longo do ciclo de vida dos contratos, salvaguardando-se os devidos critérios de interoperabilidade, transparência e proteção de dados. Além da vertente tecnológica, o ecossistema de inovação ganha um forte impulso: passa a ser permitida a apresentação de iniciativas privadas espontâneas e a re

Uma das novidades mais disruptivas introduzidas na revisão do CCP é a eliminação da obrigatoriedade absoluta de fixar um preço base máximo admissível em todos os procedimentos. O ordenamento jurídico nacional alinha-se finalmente com as diretivas europeias ao consolidar o conceito de "valor estimado do contrato", definido como o preço previsível a pagar pela entidade adjudicante. Esta alteração promete reduzir os habituais entraves em que os concursos ficavam desertos devido

No centro da nova reforma legislativa está um aumento significativo dos limiares de valor que ditam a escolha dos procedimentos pré-contratuais. Numa clara batalha contra o formalismo sufocante, o teto máximo para os ajustes diretos em empreitadas de obras públicas sobre de forma expressiva para os 150 mil euros (cinco vezes mais do que o limite anterior). Também nas aquisições de bens e serviços o limite do ajuste direto foi revisto em alta para os 75 mil euros. Adicionalmen

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que concretiza uma das reformas mais abrangentes e ambiciosas do Código dos Contratos Públicos (CCP) dos últimos anos. O grande foco desta revisão assenta na modernização, na simplificação procedimentual e numa clara orientação para resultados, procurando responder às queixas crónicas de morosidade e excesso de burocracia no investimento público. Com esta alteração, o Executivo pretende dotar o Estado e as entidades adjudicantes d