O Novo Paradigma da Contratação Pública: Aprovada a Reforma de Fundo do CCP

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que concretiza uma das reformas mais abrangentes e ambiciosas do Código dos Contratos Públicos (CCP) dos últimos anos. O grande foco desta revisão assenta na modernização, na simplificação procedimentual e numa clara orientação para resultados, procurando responder às queixas crónicas de morosidade e excesso de burocracia no investimento público. Com esta alteração, o Executivo pretende dotar o Estado e as entidades adjudicantes de ferramentas que garantam maior celeridade na execução de projetos estratégicos, sem descurar os princípios da transparência e da boa gestão dos recursos públicos. Estamos perante uma mudança estrutural que irá exigir uma rápida adaptação de todos os operadores económicos e juristas do setor.